Consulta ANTT: como verificar e regularizar seu RNTRC

Como consultar a situação do seu RNTRC na ANTT, entender o que cada status significa e regularizar com os três seguros obrigatórios da Lei 14.599/2023 — especialmente agora que a fiscalização eletrônica está entrando em produção.

O que é o RNTRC

O RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas) é mantido pela ANTT e regido pela Resolução ANTT 5.982/2022. É ele que habilita o TAC (autônomo/MEI), a ETC (empresa) e a CTC (cooperativa) a transportar carga. Sem RNTRC ativo, não se emite CT-e nem MDF-e — e sem MDF-e autorizado, transportar é ilegal.

Como consultar o RNTRC na ANTT (passo a passo)

1. Acesse o portal da ANTT em portal.antt.gov.br.
2. Vá em "Consulta Pública do RNTRC".
3. Informe CNPJ (empresa/MEI) ou CPF (autônomo).
4. Clique em Consultar.

O sistema mostra razão social, categoria, situação e data da última atualização.

Dica: dá pra agilizar pela consulta integrada no nosso site, informando o CNPJ — já trazemos o status e indicamos o que falta para regularizar.

Status do RNTRC: o que cada um significa

• Ativo — tudo em dia, pode emitir CT-e e operar normalmente.
• Irregular — falta algum requisito. Quase sempre são os seguros obrigatórios vencidos/ausentes ou pendência cadastral. Operar assim gera multa.
• Suspenso — a ANTT bloqueou o registro. CT-e e MDF-e não são aceitos, embarcadores não contratam, há risco de autuação e retenção do veículo. Multa de R$ 3.000 por operar com RNTRC suspenso/irregular (Resolução ANTT 5.982/2022).
• Cancelado/baixado — registro encerrado; é preciso abrir novo processo de registro.

Por que o RNTRC fica irregular: os 3 seguros obrigatórios

A causa mais comum é a falta do trio exigido pela Lei 14.599/2023. Regra prática: acidente é RCTR-C, crime é RC-DC, terceiros é RC-V.

• RCTR-C — danos à carga em acidente com o veículo (colisão, tombamento, capotagem, incêndio, explosão).
• RC-DC — desaparecimento da carga por crime (roubo, furto, apropriação indébita, estelionato, extorsão).
• RC-V — danos a terceiros (corporais e materiais) causados pelo veículo.

Manter as três vigentes e vinculadas ao RNTRC é condição do registro (Resolução ANTT 6.068/2025 + Portaria SUROC 27/2025).

Fiscalização eletrônica ANTT↔SUSEP (a partir de 01/07/2026)

Entra em produção o cruzamento automático entre o RNTRC (ANTT) e a base da SUSEP: o sistema passa a checar sozinho se as três apólices estão ativas — no cadastro, na atualização e na revalidação do registro. Faltando qualquer uma, o processo do RNTRC não avança e o registro fica suspenso até regularizar.

Como regularizar o RNTRC (passo a passo correto)

1. Faça a consulta e identifique o motivo da irregularidade.
2. Contrate as três apólices obrigatórias (RCTR-C + RC-DC + RC-V). Na Jacometo, as três vêm em uma única apólice por R$ 900/ano — faça a cotação aqui.
3. A seguradora parceira registrada na SUSEP emite a apólice e os dados são comprovados à ANTT (vinculação conforme a Portaria SUROC 27/2025 — não confundir com averbação).
4. Em poucos dias úteis o RNTRC volta a constar como regular.
5. Acompanhe na consulta pública até confirmar.

Se você é MEI transportador, veja também o guia completo do seguro de carga para MEI — com detalhes de custos, averbação por embarque e o caso do subcontratado.

Averbação ≠ regularização (não confunda)

Averbação é declarar cada embarque na apólice antes de carregar — é o que garante a cobertura daquela carga, e sem averbar a viagem não há cobertura.

Já a regularização do RNTRC vem da vinculação e comprovação das apólices à ANTT. São coisas diferentes: a averbação protege a carga viagem a viagem; a vinculação mantém seu registro ativo.

Perguntas frequentes