Sim, na categoria TAC (Transportador Autônomo de Cargas), com veículo em seu nome e os seguros obrigatórios vigentes.

Seguro de carga para MEI transportador: guia completo

Q: Quanto custa o seguro de carga para MEI?

Na Jacometo as três apólices saem em uma só, por R$ 900/ano (prêmio básico anual de emissão). A averbação de cada embarque é cobrada à parte, conforme o valor da carga transportada.

Q: O que é averbação?

Averbação é declarar cada embarque na apólice antes de carregar. Sem averbar a viagem, aquela carga não tem cobertura. Não confunda com a regularização do RNTRC, que vem da vinculação e comprovação das apólices à ANTT.

Q: Trabalho só como subcontratado de uma transportadora maior. Preciso dos seguros?

Sim. Com RNTRC ativo, a lei exige os três seguros em seu nome, mesmo que o contratante já tenha seguro. Como a carga costuma ser averbada na apólice do contratante, seu custo fica baixo — mas as apólices precisam existir para manter o RNTRC regular.

Q: Sou autônomo só com CPF — consigo contratar?

Hoje a apólice é emitida apenas para CNPJ ativo. O caminho é se formalizar como MEI transportador de cargas (CNAE 4930-2/02) e contratar pelo CNPJ.

Q: O seguro cobre minha carga própria?

As apólices obrigatórias cobrem carga de terceiros. Para carga própria existem coberturas adicionais opcionais — fale com a gente que orientamos.

Desde a Lei 14.599/2023, todo transportador com RNTRC ativo é obrigado a manter três seguros — RCTR-C, RC-DC e RC-V. Com a fiscalização eletrônica entrando em produção, ficar sem qualquer um deles trava o RNTRC e para o caminhão. Veja como funciona para o MEI, quanto custa e por que pode sair barato.

Os 3 seguros obrigatórios (a regra que vale para todo transportador)

A Lei 14.599/2023 tornou obrigatória a contratação conjunta dos três seguros para qualquer transportador rodoviário de cargas. Regra prática para lembrar: acidente é RCTR-C, crime é RC-DC, terceiros é RC-V.

RCTR-C — Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga. Cobre danos à carga em acidente com o veículo (colisão, tombamento, capotagem, incêndio, explosão).
RC-DC — Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga. Cobre o desaparecimento da carga por crime (roubo, furto, apropriação indébita, estelionato, extorsão).
RC-V — Responsabilidade Civil do Veículo. Cobre danos a terceiros (corporais e materiais) causados pelo veículo durante a operação de transporte.

MEI transportador precisa mesmo? (sim — e a exigência é da ANTT)

A obrigatoriedade é da ANTT, vinculada ao RNTRC — não da Receita Federal. Vale para qualquer categoria de transportador: TAC (autônomo/pessoa física, onde se enquadra o MEI), ETC (empresa) e CTC (cooperativa).

O MEI transportador de cargas (CNAE 4930-2/02) registra-se no RNTRC como TAC, desde que tenha veículo em seu nome e mantenha os três seguros vigentes.

Importante: hoje a apólice é emitida apenas para CNPJ ativo. Autônomo só com CPF ainda não contrata — o caminho é se formalizar como MEI transportador.

Ficar irregular sai caro: o que acontece sem os 3 seguros

Sem as três apólices vinculadas, o RNTRC fica irregular ou suspenso.
RNTRC suspenso = você não emite CT-e nem MDF-e. Sem MDF-e autorizado, transportar carga é ilegal — o caminhão para.
Multa de R$ 3.000 por operar com RNTRC irregular/suspenso (Resolução ANTT 5.982/2022).
A fiscalização eletrônica (cruzamento ANTT↔SUSEP previsto na Lei 14.599/2023) entra em produção em 01/07/2026: o sistema passa a checar sozinho se as 3 apólices estão ativas na base da SUSEP. Sem elas, o registro não avança.

Quanto custa — e por que pode sair barato pro MEI

Na Jacometo, as três apólices saem em uma única apólice por R$ 900/ano — esse é o prêmio básico anual de emissão, sem mensalidade.

Por que isso é acessível (ângulo do MEI que roda subcontratado): o R$ 900 é o prêmio básico que emite e mantém as três apólices vinculadas ao seu RNTRC — ou seja, te deixa regular. O custo do risco da carga em si é pago a cada viagem, via averbação (próxima seção).

Quem trabalha principalmente como subcontratado de transportadoras maiores normalmente tem a carga averbada na apólice de quem contratou o frete — então usa pouca averbação própria e fica regular gastando pouco. É um pacote de conformidade acessível, não um seguro premium de frota.

Averbação por embarque: o que é (e o que NÃO é)

Averbação é declarar cada embarque na apólice ANTES de carregar. Sem averbar a viagem, aquela carga específica não tem cobertura — é condição sine qua non da apólice.

Quando você emite o próprio CT-e, a averbação é cobrada à parte da seguinte forma (valores de referência; condições finais constam da sua apólice):

RCTR-C: ≈ 0,05% sobre o valor da mercadoria
RC-DC: ≈ 0,05% sobre o valor da mercadoria
Total carga: ≈ 0,1% por embarque
RC-V: cobrado por viagem, conforme a apólice

⚠️ Averbação NÃO é o que regulariza o RNTRC. É um conceito separado, ligado à cobertura da carga em cada viagem. Quem regulariza o RNTRC é a vinculação da apólice — veja a seguir.

Como a apólice mantém seu RNTRC regular

O que regulariza o RNTRC é a vinculação das apólices ao registro: a comprovação à ANTT (capa da apólice/certificado ou troca eletrônica de dados ANTT↔seguradora, conforme a Portaria SUROC 27/2025) e o cruzamento eletrônico com a base da SUSEP previsto na Lei 14.599/2023.

Você faz a cotação e aceita a proposta.
A seguradora parceira registrada na SUSEP emite a apólice (em geral em até 5 dias úteis).
Os dados da apólice são comprovados à ANTT.
Em poucos dias úteis o RNTRC passa a constar como regular.
Você indica o número da apólice no seu RNTRC.

Passo a passo para o MEI regularizar

CNPJ MEI ativo no CNAE 4930-2/02.
Veículo em seu nome, com licenciamento em dia.
Faça a cotação do RCTR-C + RC-DC + RC-V informando o CNPJ.
Aceite a proposta e acompanhe a emissão da apólice.
Acompanhe o RNTRC até constar como regular pela consulta pública do RNTRC — pronto para emitir CT-e.

Perguntas frequentes

MEI transportador precisa de seguro de carga?

Sim. A exigência é da ANTT (Lei 14.599/2023), vinculada ao RNTRC, não da Receita. Todo transportador com RNTRC ativo precisa de RCTR-C, RC-DC e RC-V vigentes.

Quanto custa o seguro de carga para MEI?

As três apólices em uma só, por R$ 900/ano (prêmio básico de emissão). A averbação de cada embarque é cobrada à parte, conforme o valor da carga transportada.

O que é averbação?

É declarar cada embarque na apólice antes de carregar. Sem averbar a viagem, aquela carga não tem cobertura. Não confundir com a regularização do RNTRC, que vem da vinculação e comprovação das apólices à ANTT.

Trabalho só como subcontratado de uma transportadora maior. Preciso?

Sim: com RNTRC ativo, a lei exige os três seguros em seu nome, mesmo que o contratante já tenha seguro. Como a carga costuma ser averbada na apólice do contratante, seu custo fica baixo — mas as apólices precisam existir para o RNTRC ficar regular.

MEI pode ter RNTRC?

Sim, na categoria TAC, com veículo em seu nome e os seguros vigentes.

Sou autônomo só com CPF — consigo contratar?

Hoje, não. A apólice é emitida apenas para CNPJ ativo. O caminho é se formalizar como MEI transportador de cargas (CNAE 4930-2/02) e contratar pelo CNPJ.

O seguro cobre minha carga própria?

As apólices obrigatórias cobrem carga de terceiros. Para carga própria existem coberturas adicionais opcionais — fale com a gente que orientamos.

Regularize seu RNTRC sendo MEI

RCTR-C + RC-DC + RC-V em uma única apólice por R$ 900/ano (prêmio básico de emissão). Apólice vinculada ao seu RNTRC com seguradora parceira registrada na SUSEP.

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