Vale-pedágio (VPO): o embarcador paga o pedágio antes — ou você cobra o frete em dobro

No frete, o pedágio não é seu: é despesa do embarcador, paga antes da viagem (Vale-Pedágio Obrigatório). Se ele não fornecer, a lei te dá um direito forte — cobrar o frete em DOBRO. Veja como funciona e como fazer valer.

O que é o Vale-Pedágio Obrigatório (VPO)

Base legal: Lei 10.209/2001, regulada pela Resolução ANTT 6.024/2023 (alterada pela 6.044/2024). Foi criado para tirar do transportador — especialmente do autônomo (TAC) — o ônus das tarifas de pedágio.

As 2 regras de ouro do VPO

1. Pedágio é despesa "extra-frete": é proibido embutir o pedágio no valor-base do frete ou descontá-lo do seu pagamento.
2. Pago antecipadamente pelo embarcador/contratante: o VPO deve ser fornecido antes do início da viagem. Você não paga do bolso nem fica esperando reembolso.

Como o VPO funciona hoje (eletrônico)

A compra e a distribuição do vale são feitas por fornecedoras/integradoras aprovadas pela ANTT, de forma eletrônica. Cada crédito de pedágio fica vinculado à placa, ao RNTRC e ao MDF-e.

Na prática isso entra na malha de fiscalização eletrônica: VPO incorreto/ausente pode travar a emissão do MDF-e — ou seja, problema de pedágio também pode parar a viagem na origem.

🚨 Frete em dobro: seu direito quando falta o VPO

Base: Art. 8º da Lei 10.209/2001. Se o embarcador/contratante não fornecer o vale-pedágio antes da viagem, ele deve te indenizar em valor equivalente a duas vezes o valor total do frete daquela viagem.

Detalhe que pega o embarcador: o valor escala com o frete, não com o pedágio. Em viagem longa/cara, economizar um vale barato vira um passivo de dezenas de milhares de reais — a dissuasão é proposital.

É constitucional: o STF confirmou a validade do frete em dobro na ADI 6.031 (2020). Nota honesta: em casos concretos a Justiça pode discutir a "redução equitativa" do valor, mas a regra continua valendo.

Frete em dobro NÃO substitui a multa da ANTT

São coisas independentes e que se somam: o frete em dobro é uma indenização civil que vai para você (transportador); além dela, o embarcador também responde a uma multa administrativa da ANTT por não fornecer o VPO (Resolução 6.024/2023). Valores podem mudar por resolução — confira na ANTT.

Como fazer valer (passo a passo pro transportador)

1. Exija o VPO fornecido pelo embarcador antes de iniciar a viagem.
2. Guarde a comprovação — o crédito eletrônico vinculado à placa/RNTRC/MDF-e é a sua prova.
3. Recuse embutir o pedágio no frete ou aceitar desconto no seu pagamento (é proibido).
4. Se o embarcador não fornecer, registre a ocorrência e busque seus direitos: frete em dobro (via cobrança/ação) + denúncia à ANTT.
5. Para o caso concreto, vale falar com um advogado de transporte.

VPO, CIOT e seguro: o que é "rodar redondo"

O VPO é uma das travas eletrônicas que a ANTT cruza no MDF-e — junto com o CIOT, o piso mínimo, o RNTRC e os seguros obrigatórios. Rodar redondo = RNTRC ativo + os 3 seguros (RCTR-C, RC-DC, RC-V) + CIOT no valor do piso + VPO fornecido pelo embarcador + averbação de cada embarque.

• Sobre piso e CIOT, veja CIOT e piso mínimo de frete.
• Sobre o seguro do pequeno transportador, guia do MEI transportador.
• Sobre o RNTRC, como consultar e regularizar.

A parte do seguro a gente resolve por você: RCTR-C + RC-DC + RC-V em uma única apólice por R$ 900/ano.

Perguntas frequentes