Termos de Uso
Versão 1.0 — junho de 2026
1. Objeto
Este site da Jacometo Corretora de Seguros Ltda. apresenta e permite a contratação online (envio de proposta) do pacote dos três seguros obrigatórios do transportador rodoviário de cargas: RCTR-C, RC-DC e RC-V. Ao usar o site, você concorda com estes Termos de Uso.
2. Papel da Jacometo
A Jacometo é corretora de seguros registrada na SUSEP — intermedia a contratação e acompanha o segurado ao longo da vigência. A Jacometo não é seguradora e não recebe pagamentos de prêmio.
O contrato de seguro é celebrado entre o segurado e a seguradora parceira registrada na SUSEP, que é a responsável pela aceitação do risco, emissão da apólice e pela cobrança do prêmio.
3. Como funciona a contratação
Ao enviar a proposta pelo site, você está solicitando a intermediação da Jacometo. A apólice é emitida pela seguradora parceira após análise e aceitação do risco, em geral em até 5 dias úteis.
A aceitação não é garantida e pode envolver pedidos de informações complementares ou recusa, conforme política da seguradora. As coberturas, limites, franquias, exclusões e demais condições estão sujeitos às Condições Gerais da apólice e à correta averbação dos embarques.
4. Valores
O valor de R$ 900/ano divulgado no site é o prêmio básico de referência do pacote RCTR-C + RC-DC + RC-V para o perfil atendido. Averbação, condições finais e eventuais ajustes seguem o definido na apólice e pela seguradora.
A cobrança é emitida pela seguradora parceira; a Jacometo, por ser corretora, não recebe pagamento de prêmio.
5. Elegibilidade e responsabilidades do usuário
- O produto é destinado a MEI, ME e EPP com RNTRC ativo na ANTT na categoria de Empresa de Transporte de Cargas (ETC).
- Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no preenchimento da proposta.
- Você se compromete a usar o site de forma lícita, em conformidade com a legislação aplicável.
- É vedado abusar do serviço, automatizar acessos, burlar limites técnicos, tentar acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento do site.
6. Propriedade intelectual
Conteúdo, marca, identidade visual, layout, textos e código deste site são de titularidade da Jacometo Corretora de Seguros. É vedado qualquer uso não autorizado, total ou parcial, sem prévia autorização por escrito.
7. Limitação de responsabilidade
O site é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de funcionamento livre de falhas. A Jacometo não responde por decisões de análise, aceitação ou recusa tomadas pela seguradora.
As informações apresentadas têm caráter geral e informativo e não substituem as Condições Gerais da apólice, a manifestação formal da seguradora nem orientação jurídica especializada.
8. Serviços de terceiros
Para viabilizar o atendimento, o site pode consultar bases públicas oficiais — Receita Federal (dados cadastrais de CNPJ) e ANTT (situação do RNTRC) — e utilizar provedores de e-mail transacional, CRM e hospedagem/banco de dados.
A cobrança e os meios de pagamento do prêmio são de responsabilidade da seguradora parceira.
9. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade. O uso de cookies e armazenamento local está descrito na Política de Cookies.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso do site, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Alterações e contato
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias ou de operação do serviço. A versão vigente está sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data.
Contato: adriano@jacometo.com.br.
Versão 1.0 — junho de 2026.